RHC 225650 - DECISAO

RHC 225650 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco à ordem pública e à integridade da vítima, e porque não se demonstrou excesso de prazo manifesto, tendo o processo tramitado regularmente e a audiência sido designada; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DARLISSON FERREIRA MARCOLINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

DARLISSON FERREIRA MARCOLINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da preventiva
  3. 3 desproporcionalidade e possível antecipação de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta no reiterado descumprimento de medidas protetivas, no risco à ordem pública e à integridade da vítima, e porque não se demonstrou excesso de prazo manifesto, tendo o processo tramitado regularmente e a audiência sido designada; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determina a expedição de ofício ao juízo processante para efetiva designação e realização da audiência de instrução e julgamento no prazo mais breve possível
  • Publique-se