RHC 222745 - ACORDAO

RHC 222745 - ACORDAO

Não se configurou excesso de prazo porque a tramitação se deu dentro da razoabilidade diante da excepcional complexidade do feito (pluralidade de réus, diligências, expedição de cartas, produção de provas e interceptações). A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante de indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, sendo inviável substituir a prisão por medidas diversas.

Parties
Agravante: JHON CHRISTIAN ROSENDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHON CHRISTIAN ROSENDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na instrução criminal (possível constrangimento ilegal)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva (periculosidade e risco à ordem pública)
  3. 3 Viabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo porque a tramitação se deu dentro da razoabilidade diante da excepcional complexidade do feito (pluralidade de réus, diligências, expedição de cartas, produção de provas e interceptações). A prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por garantia da ordem pública e conveniência da instrução, diante de indícios concretos de participação do agravante em organização criminosa e risco concreto de reiteração delitiva, sendo inviável substituir a prisão por medidas diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do art. 312 do CPP.