HC 1059286 - DECISAO

HC 1059286 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF a impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar tal verbete; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: RICARDO SIMON PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO SIMON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas de abordagem e revista sem fundada suspeita
  3. 3 ausência de justa causa para o crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF a impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar tal verbete; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal