HC 1058621 - DECISAO

HC 1058621 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não examinou previamente o pedido, o que torna inadequada a apreciação direta por esta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MOREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar impetração contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o Tribunal de origem não examinou previamente o pedido, o que torna inadequada a apreciação direta por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.