RHC 219457 - DECISAO

RHC 219457 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Custódia Cautelar

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Parties

JOSE FERREIRA FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade e risco processual atual
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre discussão da prisão preventiva (perda superveniente do objeto)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP