HC 1057794 - DECISAO

HC 1057794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação inerente à petição inicial, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede a análise das alegações no STJ; além disso, pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem não pode ser examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRENDA CAROLINE NUNES FLOR; Paciente: RENAN GODOI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

BRENDA CAROLINE NUNES FLOR

Paciente

RENAN GODOI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 presunção de inocência e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de documentação inerente à petição inicial, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede a análise das alegações no STJ; além disso, pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo Tribunal de origem não pode ser examinada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.