HC 1059399 - DECISAO

HC 1059399 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar no STJ foi indeferida.

Parties
Paciente: RIBAMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RIBAMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; portanto, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar no STJ foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.