RHC 228709 - DECISAO

RHC 228709 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada diante da existência, ainda que em cognição superficial, de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim, auto de exibição e apreensão, depoimentos) e da presença de periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica por tráfico de drogas e de outra ação penal em curso; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: MICHAEL DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MICHAEL DA SILVA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada diante da existência, ainda que em cognição superficial, de materialidade e indícios de autoria (auto de prisão em flagrante, boletim, auto de exibição e apreensão, depoimentos) e da presença de periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública, em razão da reincidência específica por tráfico de drogas e de outra ação penal em curso; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes; além disso, a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede seu reexame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se