HC 1059043 - DECISAO

HC 1059043 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIRO SANCHES RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

JAIRO SANCHES RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.