HC 1058643 - DECISAO

HC 1058643 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando presentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a interferência prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DUDLER FERNANDO BETIM PEREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Laudo Toxicológico, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
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Parties

DUDLER FERNANDO BETIM PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de provas para ação penal (autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não estando presentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a interferência prematura; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se