HC 1059301 - DECISAO

HC 1059301 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, pois não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e da jurisprudência consolidada exigindo a juntada do acórdão, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO SCHNEIDER WEBER; Órgão De Origem/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
Pedido liminar indeferido (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 CPP +1 more

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Parties

MARCELO SCHNEIDER WEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução (ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 materialidade duvidosa em razão do laudo médico com registro 'sem lesões aparentes'
  3. 3 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, pois não trouxe o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da necessidade de prova pré-constituída no rito célere do habeas corpus e da jurisprudência consolidada exigindo a juntada do acórdão, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.