HC 1057784 - DECISAO

HC 1057784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante nos autos: há informações de inteligência, tentativa de evasão, apreensão de armas e munições e autorização de moradora para ingresso, que, em juízo sumário, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e matérias que demandam dilação probatória devem ser apreciadas na instância ordinária.

Parties
Paciente: ELIAS LANOS PATROCÍNIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Buscas E Apreensões, Provas Ilícitas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Buscas E Apreensões Provas Ilícitas Fundamentação Do Decreto Prisional Ordem Pública +2 more

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Parties

ELIAS LANOS PATROCÍNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante nos autos: há informações de inteligência, tentativa de evasão, apreensão de armas e munições e autorização de moradora para ingresso, que, em juízo sumário, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e matérias que demandam dilação probatória devem ser apreciadas na instância ordinária.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.