RHC 228096 - DECISAO

RHC 228096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, reincidência e antecedentes desabonadores) que demonstram risco à ordem pública e necessidade da custódia, não se verificando excesso de prazo até o momento, sendo, portanto, legítima a manutenção da medida cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: NICOLAS DIAS TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parecer: Ministério Público Federal; Vítima: Empresa FIVELTEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS DIAS TEIXEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parecer

Empresa FIVELTEC

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e razoável duração do processo
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva, reincidência e antecedentes desabonadores) que demonstram risco à ordem pública e necessidade da custódia, não se verificando excesso de prazo até o momento, sendo, portanto, legítima a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Determinar ao juízo a antecipação da audiência de instrução para evitar futuro excesso de prazo