HC 1051438 - DECISAO

HC 1051438 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a ausência de laudo preliminar de constatação da natureza das substâncias não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal e não impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo porque há denúncia também pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, delito que dispensa apreensão e laudo toxicológico, razão pela qual a Corte de origem agiu corretamente ao revogar a prisão preventiva e impor medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: YURI LIVRAMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Materialidade, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Materialidade Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YURI LIVRAMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prova da materialidade para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na ausência de laudo preliminar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a ausência de laudo preliminar de constatação da natureza das substâncias não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal e não impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo porque há denúncia também pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, delito que dispensa apreensão e laudo toxicológico, razão pela qual a Corte de origem agiu corretamente ao revogar a prisão preventiva e impor medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.