HC 1055864 - DECISAO

HC 1055864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que impede a análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na reiteração delitiva, condenações anteriores, fuga, utilização da residência e gravidade da conduta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SAMANTA MARIANA BORBA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
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Parties

SAMANTA MARIANA BORBA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva e risco à ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e o pedido de prisão domiciliar não foi previamente submetido ao juízo de origem, o que impede a análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na reiteração delitiva, condenações anteriores, fuga, utilização da residência e gravidade da conduta, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.