HC 1059072 - DECISAO

HC 1059072 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique sua superação; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JOHN WESLEY DANIEL DE JESUS SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Súmula 676 STJ, Constrangimento Ilegal, Nulidade Por Decretação Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Súmula 676 STJ Constrangimento Ilegal Nulidade Por Decretação Ex Officio

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Parties

JOHN WESLEY DANIEL DE JESUS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar a intervenção do STJ
  3. 3 alegada nulidade da prisão preventiva decretada ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção do Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique sua superação; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, determinando-se a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.