RHC 228475 - DECISAO

RHC 228475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para recomendar ao juízo de origem que proceda, sem demora, à reavaliação da prisão preventiva em razão do descumprimento do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP; no mais, negou-se provimento ao recurso por pressuposto de supressão de instância quanto à análise do mérito da manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias e da verificação de regular andamento processual pela Corte de origem.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SANTOS PASSOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem parcialmente concedida para recomendar reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem Organização Criminosa +1 more

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Parties

FABRÍCIO SANTOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na reavaliação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem para recomendar ao juízo de origem que proceda, sem demora, à reavaliação da prisão preventiva em razão do descumprimento do prazo de 90 dias do art. 316 do CPP; no mais, negou-se provimento ao recurso por pressuposto de supressão de instância quanto à análise do mérito da manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias e da verificação de regular andamento processual pela Corte de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem parcialmente concedida para recomendar reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de origem

Orders

  • Recomendar ao juízo de origem que promova, sem demora, nova avaliação da prisão preventiva em razão do descumprimento do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP.
  • Publique-se. Intimem-se.