HC 1057496 - DECISAO

HC 1057496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser improcedente como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do imputado e gravidade concreta da conduta (art.312 e 313 do CPP, enunciado n.29 do FONAVID e jurisprudência do STJ).

Parties
Paciente: JULIO DE SOUZA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Em Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Em Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JULIO DE SOUZA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser improcedente como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta quanto à prova da materialidade, indícios de autoria, perigo gerado pela liberdade do imputado e gravidade concreta da conduta (art.312 e 313 do CPP, enunciado n.29 do FONAVID e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
  • Publique-se. Intimem-se.