HC 1059223 - DECISAO

HC 1059223 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ da instância originária, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão de primeira instância, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inimputabilidade, Suspensão Do Processo, Preclusão/competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Inimputabilidade Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINE CAMILO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 alegada ilegalidade por excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ da instância originária, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ estava deficientemente instruído por falta da decisão de primeira instância, justificando o indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.