HC 1058987 - DECISAO

HC 1058987 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do relator no Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo colegiado da Corte a quo, sendo o indeferimento justificado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO FREIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE ARAUJO FREIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão do relator no Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, de modo que a matéria deve ser apreciada primeiramente pelo colegiado da Corte a quo, sendo o indeferimento justificado com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se