HC 1057367 - DECISAO

HC 1057367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, além de questões relevantes suscitadas não terem sido examinadas pela instância originária, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância (art. 210 do Regimento Interno do STJ; art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: ANDRÉ VALIM MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: Pamella Helena Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fracionamento De Prova, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fracionamento De Prova Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ANDRÉ VALIM MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Pamella Helena Barbosa

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de nova prisão preventiva com base em provas já produzidas (art. 312, § 2º, CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no julgado impugnado que autorizasse o conhecimento de ofício, além de questões relevantes suscitadas não terem sido examinadas pela instância originária, o que impediria sua apreciação pelo STJ sem supressão de instância (art. 210 do Regimento Interno do STJ; art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.