RHC 220680 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 7,2 kg de skunk e 190 g de haxixe e indícios de participação ativa e de destaque na logística da associação criminosa voltada ao tráfico internacional e lavagem de dinheiro — que evidenciam risco à ordem pública, contemporaneidade pela natureza permanente do delito e insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Agravante: DENNER BATISTA PINTO; Co Réu: JORGE ENRIQUE AGUIRRE AGATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Crime Permanente, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Contemporaneidade +2 more

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Parties

DENNER BATISTA PINTO

Agravante

JORGE ENRIQUE AGUIRRE AGATE

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentos concretos para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de 7,2 kg de skunk e 190 g de haxixe e indícios de participação ativa e de destaque na logística da associação criminosa voltada ao tráfico internacional e lavagem de dinheiro — que evidenciam risco à ordem pública, contemporaneidade pela natureza permanente do delito e insuficiência de medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.