HC 1045946 - DECISAO

HC 1045946 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo recursal; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem ante ilegalidade flagrante: restabelecimento da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea após cerca de 15 meses de cumprimento regular de medidas cautelares, o que evidenciou esmaecimento do risco justificante da prisão, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que revogou a prisão e a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JUSTINO MULLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Excesso De Prazo Ordem Pública Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

JUSTINO MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser inviável seu uso como sucedâneo recursal; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem ante ilegalidade flagrante: restabelecimento da prisão preventiva sem fundamentação contemporânea após cerca de 15 meses de cumprimento regular de medidas cautelares, o que evidenciou esmaecimento do risco justificante da prisão, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que revogou a prisão e a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a prisão preventiva e impor medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las
  • A) comparecimento mensal no juízo do seu domicílio para informarem e justificarem atividades;