RHC 220656 - DECISAO

RHC 220656 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (declaração da vítima, histórico de descumprimento de medidas protetivas, prisão em flagrante anterior e revogada pela audiência de custódia seguida de nova conduta delitiva) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, além de não se identificar excesso de prazo injustificável na formação da culpa, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (intimação e suposto consentimento) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: NILSON LIMA BARBOSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus

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Parties

NILSON LIMA BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; periculum libertatis)
  3. 3 intimação prévia das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (declaração da vítima, histórico de descumprimento de medidas protetivas, prisão em flagrante anterior e revogada pela audiência de custódia seguida de nova conduta delitiva) que demonstram risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, além de não se identificar excesso de prazo injustificável na formação da culpa, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (intimação e suposto consentimento) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomendo ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jequié/BA, de ofício, celeridade no processamento e julgamento da ação penal originária.