HC 1059076 - DECISAO

HC 1059076 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL CAMPOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Decisão Monocrática Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL CAMPOS DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 ausência de excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal