HC 1045224 - ACORDAO

HC 1045224 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ); manutenção da prisão preventiva fundada em risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica da agravante e na impossibilidade de substituição por prisão domiciliar ante o tráfico ocorrido na residência onde vivem filhos menores de 12 anos.

Parties
Agravante: JULIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 691 STF, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JULIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Justificação da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva e impossibilidade de prisão domiciliar em razão de tráfico na residência com filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ); manutenção da prisão preventiva fundada em risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência específica da agravante e na impossibilidade de substituição por prisão domiciliar ante o tráfico ocorrido na residência onde vivem filhos menores de 12 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da decisão que denegou liminarmente a ordem no habeas corpus impetrado em favor da agravante