HC 1059501 - DECISAO

HC 1059501 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não cabe a intervenção desta Corte Superior sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO RODRIGUES MONTEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JULIO RODRIGUES MONTEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu
  2. 2 indefirimento de liminar em habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não cabe a intervenção desta Corte Superior sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a instância originária; assim, aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.