HC 1058386 - DECISAO

HC 1058386 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque não houve prévia manifestação/decisão colegiada do Tribunal estadual sobre as teses arguidas, o que impede a competência do STJ para apreciação do habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: SAMMY PEREIRA VARJAO; Paciente: SELTON GOMES VARJAO; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM (Apelação Criminal n. 0029702-35.2014.8.19.0021)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Remoção/transferência De Custódia, Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Supressão De Instância Remoção/transferência De Custódia Substituição Da Prisão Por Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

SAMMY PEREIRA VARJAO

Paciente

SELTON GOMES VARJAO

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM (Apelação Criminal n. 0029702-35.2014.8.19.0021)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia deliberação do Tribunal estadual em colegiado para atuação do STJ
  3. 3 alegada nulidade do recebimento da denúncia antes da apresentação de defesa

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque não houve prévia manifestação/decisão colegiada do Tribunal estadual sobre as teses arguidas, o que impede a competência do STJ para apreciação do habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.