HC 1059234 - DECISAO

HC 1059234 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura, determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA CALLAND CERQUEIRA RIZIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

BRUNA CALLAND CERQUEIRA RIZIERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede a Corte Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem; ausente flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse intervenção prematura, determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e, assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.