HC 1057901 - DECISAO

HC 1057901 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não estava compatibilizada com o regime inicial semiaberto fixado na sentença e faltou fundamentação concreta e individualizada a demonstrar a necessidade da custódia, configurando constrangimento ilegal; assegurou‑se o direito de recorrer em liberdade com advertências e possibilidade de nova decretação se supervenientes fatos justificarem a medida.

Parties
Paciente: CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, liminarmente, para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDINEY DE ANDRADE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilização da custódia com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação em regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a ordem de habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não estava compatibilizada com o regime inicial semiaberto fixado na sentença e faltou fundamentação concreta e individualizada a demonstrar a necessidade da custódia, configurando constrangimento ilegal; assegurou‑se o direito de recorrer em liberdade com advertências e possibilidade de nova decretação se supervenientes fatos justificarem a medida.

Court Disposition

Ordem concedida, liminarmente, para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso
  • advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais