HC 1047373 - DECISAO

HC 1047373 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto provocada pela sentença condenatória proferida em 28/10/2025, que impôs pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes descritos e revogou a prisão preventiva, fixando medidas protetivas de urgência; em sede de exame anterior, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender presentes fundamentos concretos para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO MARINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto preventivo (arts. 312 e 315, §1º, CPP)
  2. 2 peso da manifestação da vítima na revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §6º, e 319, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto provocada pela sentença condenatória proferida em 28/10/2025, que impôs pena de 2 anos e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes descritos e revogou a prisão preventiva, fixando medidas protetivas de urgência; em sede de exame anterior, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender presentes fundamentos concretos para a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.