RHC 226907 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente (decretação de ofício) é incompatível com o regime acusatório assegurado pela Lei nº 13.964/2019 e pela interpretação dos arts. 282 e 311 do CPP; assim, apesar de existirem elementos de materialidade e indícios, a ilegalidade processual da decretação impôs a revogação da prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação observando-se as regras procedimentais e fundamentação concreta.

Parties
Recorrente/paciente: CRISTIANO CARNEIRO DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS); Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito Revogando Prisão Preventiva)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Decretação De Ofício Medidas Cautelares +3 more

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Parties

CRISTIANO CARNEIRO DE ARAUJO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido (decisão De Mérito Revogando Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento (decreto de ofício)
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévia e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do querelante ou do assistente (decretação de ofício) é incompatível com o regime acusatório assegurado pela Lei nº 13.964/2019 e pela interpretação dos arts. 282 e 311 do CPP; assim, apesar de existirem elementos de materialidade e indícios, a ilegalidade processual da decretação impôs a revogação da prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação observando-se as regras procedimentais e fundamentação concreta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de CRISTIANO CARNEIRO DE ARAUJO
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, desde que observadas as regras processuais e a fundamentação concreta