HC 1059160 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.
- Parties
- Paciente: ADALTO NEVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Resolução CNJ 474/2022
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADALTO NEVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva apesar da fixação de regime inicial semiaberto
- 2 ausência de realização de audiência de custódia no prazo legal
- 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em origem
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment