HC 1059459 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (documento imprescindível) e falta de prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: WARLEY VIANA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
WARLEY VIANA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em face de estado de saúde
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente: ausência da cópia do decreto que decretou a prisão preventiva (documento imprescindível) e falta de prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido
- Publique-se
Full Case Text
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