RHC 227971 - DECISAO

RHC 227971 - DECISAO

A decisão concessiva parcial reconheceu que a manifestação do réu, certificada no evento 347, constitui termo de interposição do recurso em sentido estrito, determinando o regular processamento do recurso e afastando a declaração de intempestividade; no mais, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na periculosidade do agente, bem como pela regular tramitação do processo, de sorte que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente/recorrente: JAIR KREULICH; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Quanto À Revogação Da Prisão Preventiva; Ordem Parcialmente Concedida Quanto À Tempestividade Do Recurso Em Sentido Estrito)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar o regular processamento do Recurso em Sentido Estrito (afastada a intempestividade); ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tempestividade De Recurso, Excesso De Prazo, Feminicídio, Abandono De Incapaz, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tempestividade De Recurso Excesso De Prazo Feminicídio Abandono De Incapaz Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

JAIR KREULICH

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento Quanto À Revogação Da Prisão Preventiva; Ordem Parcialmente Concedida Quanto À Tempestividade Do Recurso Em Sentido Estrito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia
  2. 2 tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pelo réu
  3. 3 cerceamento de defesa e suspeição do magistrado (inapreciação via habeas corpus)

Ratio Decidendi

A decisão concessiva parcial reconheceu que a manifestação do réu, certificada no evento 347, constitui termo de interposição do recurso em sentido estrito, determinando o regular processamento do recurso e afastando a declaração de intempestividade; no mais, a manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na periculosidade do agente, bem como pela regular tramitação do processo, de sorte que não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar o regular processamento do Recurso em Sentido Estrito (afastada a intempestividade); ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Determinar o regular processamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente (manifestação do Evento 347 e petição do Evento 351), afastando a decisão que o considerou intempestivo
  • Denegar a ordem quanto ao pleito de revogação da prisão preventiva