HC 1059118 - DECISAO

HC 1059118 - DECISAO

Apretada de decisão: não se conhece do habeas corpus no STJ quando se impugna apenas a decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e esta não examinou o mérito do writ, em razão da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, deve prevalecer o prosseguimento na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

JOSE FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Apretada de decisão: não se conhece do habeas corpus no STJ quando se impugna apenas a decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem e esta não examinou o mérito do writ, em razão da Súmula 691/STF; não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade nos autos, deve prevalecer o prosseguimento na instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.