HC 1019984 - DECISAO

HC 1019984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a ação configurou sucedâneo de recurso para matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a preventiva mostrou-se idoneamente fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo para garantia da ordem pública diante do modus operandi e da periculosidade indicados, sendo inviável, no estreito rito do writ, o reexame da matéria fático-probatória nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KAUAN JUNIO DE OLIVEIRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Reformatio in Pejus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Autoridade Coatora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Reformatio in Pejus Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

KAUAN JUNIO DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a ação configurou sucedâneo de recurso para matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva; a preventiva mostrou-se idoneamente fundamentada em elementos concretos dos autos, sobretudo para garantia da ordem pública diante do modus operandi e da periculosidade indicados, sendo inviável, no estreito rito do writ, o reexame da matéria fático-probatória nem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.