HC 1059068 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ANTHONY RUAN SANTOS DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere)
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ANTHONY RUAN SANTOS DE ARAUJO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 legalidade do flagrante e conversão em prisão preventiva
- 3 exigência de fundamentação individualizada e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que permita a superação do óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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