HC 1059383 - DECISAO

HC 1059383 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público caracteriza atuação ex officio vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pelos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, sobretudo diante da manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a decretação da preventiva revelou-se ilegal, impondo a substituição pela imposição, a critério do juízo singular, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NATAN RAFAEL HAMM; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Interlocutória)
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

NATAN RAFAEL HAMM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público caracteriza atuação ex officio vedada pela Lei n. 13.964/2019 e pelos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, sobretudo diante da manifestação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; assim, a decretação da preventiva revelou-se ilegal, impondo a substituição pela imposição, a critério do juízo singular, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais