HC 1058553 - DECISAO

HC 1058553 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e a matéria suscitada não foi objeto de cognição no acórdão de origem; por isso, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO BASSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

MARCELO BASSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus nesta hipótese

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, e a matéria suscitada não foi objeto de cognição no acórdão de origem; por isso, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.