HC 1047976 - DECISAO
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório para reexaminar autoria e materialidade.
- Parties
- Paciente: RICARDO FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- denegada a ordem
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
RICARDO FELIPE APARECIDO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Coator
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 indícios de autoria
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento fático-probatório para reexaminar autoria e materialidade.
Court Disposition
denegada a ordem
Orders
- denegar a ordem
- publique-se
Full Case Text
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