HC 1057704 - DECISAO

HC 1057704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em consonância com a legislação vigente e jurisprudência do STJ, e questões não examinadas pela instância originária não serão apreciadas nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS ARAÚJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade E Natureza De Drogas Apreendidas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MATHEUS ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não haver ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e na quantidade e natureza das drogas apreendidas, em consonância com a legislação vigente e jurisprudência do STJ, e questões não examinadas pela instância originária não serão apreciadas nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.