HC 1059100 - DECISAO

HC 1059100 - DECISAO

A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido pelo relator em habeas corpus requerido ao tribunal de origem, quando o mérito ainda não foi apreciado naquela instância, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA AMELIA DE MELO RODOVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ANA AMELIA DE MELO RODOVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus no tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido pelo relator em habeas corpus requerido ao tribunal de origem, quando o mérito ainda não foi apreciado naquela instância, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize sua superação; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.