HC 1038003 - ACORDAO

HC 1038003 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar razões do habeas corpus sem impugnar de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, em especial a justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BRUNO REINALDO HENICKA; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Agravo Regimental

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Parties

BRUNO REINALDO HENICKA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento de agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar razões do habeas corpus sem impugnar de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada, em especial a justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta e possibilidade de reiteração delitiva, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.