RHC 228597 - DECISAO

RHC 228597 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BRAZILINO; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA BRAZILINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)