HC 1035080 - DECISAO

HC 1035080 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois a prisão preventiva não estava mais em vigor (liberdade provisória concedida a partir de 03/10/2025); além disso, não se conheceu do pedido de trancamento da ação penal por supressão de instância, por não ter sido debatido na instância precedente.

Parties
Paciente: VALDISNEI FRANCHINI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Única de Santa Adélia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Intimação, Trancamento Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Condicional Da Pena (sursis)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Intimação Trancamento Da Ação Penal Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

VALDISNEI FRANCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara Única de Santa Adélia/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 validade da prorrogação da medida protetiva
  3. 3 intimação do paciente sobre prorrogação da medida protetiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda do objeto, pois a prisão preventiva não estava mais em vigor (liberdade provisória concedida a partir de 03/10/2025); além disso, não se conheceu do pedido de trancamento da ação penal por supressão de instância, por não ter sido debatido na instância precedente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.