HC 1032743 - ACORDAO

HC 1032743 - ACORDAO

Havendo prova idônea de que a impetrante é mãe de crianças menores de 12 anos e inexistindo elementos concretos de violência, grave ameaça ou risco atual que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, aplica-se o regime jurídico previsto no art. 318, V, do CPP e na orientação do HC coletivo n. 143.641/STF, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Bruna Rafaela Alves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento
Outcome
Agravo regimental provido. Afastar o indeferimento liminar e conceder a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Requisitos Da Prisão Preventiva, HC Coletivo N. 143.641/stf, Art. 318, V, Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Regras De Bangkok
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Requisitos Da Prisão Preventiva HC Coletivo N. 143.641/stf +3 more

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Parties

Bruna Rafaela Alves de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir requisitos da prisão preventiva
  2. 2 incidência do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação do HC coletivo n. 143.641/STF às mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Havendo prova idônea de que a impetrante é mãe de crianças menores de 12 anos e inexistindo elementos concretos de violência, grave ameaça ou risco atual que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, aplica-se o regime jurídico previsto no art. 318, V, do CPP e na orientação do HC coletivo n. 143.641/STF, de modo que a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, sendo possível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Afastar o indeferimento liminar e conceder a ordem de habeas corpus, substituindo a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Afastar o indeferimento liminar (fls. 87/90).
  • Conceder a ordem de habeas corpus.