HC 1058279 - DECISAO

HC 1058279 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise do acervo probatório, concluiu que a prisão preventiva não se mostrava proporcional nem necessária diante das circunstâncias (ré primária, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não expressiva e eficácia de medidas cautelares), revogando-a e condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previamente fixadas.

Parties
Paciente: SIMONE REGINA DE OLIVEIRA IZABEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SIMONE REGINA DE OLIVEIRA IZABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e na análise do acervo probatório, concluiu que a prisão preventiva não se mostrava proporcional nem necessária diante das circunstâncias (ré primária, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não expressiva e eficácia de medidas cautelares), revogando-a e condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão previamente fixadas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; contudo, ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa