RHC 221198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (ilegalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar) já haviam sido decididas em habeas corpus anteriores, configurando reiteração de pedidos; ademais, não se configurou excesso de prazo apto a tornar ilegal a medida, ante a complexidade do feito, o número de réus e a ausência de desídia na tramitação, sendo aplicável a Súmula n.21 do STJ e a jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Repetição De Pedidos, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Repetição De Pedidos Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares
  3. 3 configuração de reiteração de pedidos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (ilegalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por prisão domiciliar) já haviam sido decididas em habeas corpus anteriores, configurando reiteração de pedidos; ademais, não se configurou excesso de prazo apto a tornar ilegal a medida, ante a complexidade do feito, o número de réus e a ausência de desídia na tramitação, sendo aplicável a Súmula n.21 do STJ e a jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (manter a decisão agravada)