HC 1059284 - DECISAO

HC 1059284 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída do pedido de liminar perante o Tribunal de origem e sem a juntada do acórdão integral apontado como ato coator, de modo que, conforme a jurisprudência desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: MICHELI CRISTINA ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Art. 318 a Do CPP
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Parties

MICHELI CRISTINA ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e do acórdão de origem para instrução do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 alegação de superação da Súmula 691/STF por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem prova pré-constituída do pedido de liminar perante o Tribunal de origem e sem a juntada do acórdão integral apontado como ato coator, de modo que, conforme a jurisprudência desta Corte e o art. 210 do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se